Lei Federal nº 12.527/2011

por Roberta de Oliveira última modificação 07/08/2017 11h36
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

PDF document icon LEI No 12.527- DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.pdf — Documento PDF, 198 KB (203723 bytes)

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