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Leis e Emenda - Regulamentação Acesso à Informação Município de Jacutinga

por Roberta de Oliveira publicado 07/08/2017 11h35, última modificação 07/08/2017 11h34

Lei Municipal nº 2.150, de 18/07/2012.

"Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jacutinga".

Lei Municipal nº 2.150, de 18/07/2012. - Leia mais…

Emenda à Lei Orgânica do Município

Emenda nº 08/2013, de 02 de julho de 2013, que "Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que disciplinam a publicidade dos atos municipais".

Emenda à Lei Orgânica do Município - Leia mais…

Lei Federal nº 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

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