Leis e Emenda - Regulamentação Acesso à Informação Município de Jacutinga
Lei Municipal nº 2.150, de 18/07/2012.
"Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Jacutinga".
Emenda à Lei Orgânica do Município
Emenda nº 08/2013, de 02 de julho de 2013, que "Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Jacutinga, que disciplinam a publicidade dos atos municipais".
Lei Federal nº 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
