Projeto de Lei Complementar 01/2017
por Roberta de Oliveira
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última modificação
29/09/2017 11h12
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2014 – QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ACRESCENTA ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado na sessão de 25/09 - Tramitação de acordo com o Regimento Interno.
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