Você está aqui: Página Inicial / Processo Legislativo / MATÉRIA DAS SESSÕES -Projetos, Ordem do dia, Ata das Comissões, Ata das Sessões,Indicações, Pedidos de Informação e demais documentos pertinentes. / Matérias das Sessões 2023 / ORDINÁRIA DE 13-02 / Projeto de Lei Complentar n° 01

Projeto de Lei Complentar n° 01

por Roberta de Oliveira — última modificação 12/07/2023 10h06

Modifica artigos da LC n° 02/204.

PDF document icon PROJETO DE LC 01 2023 E PARECERES.pdf — Documento PDF, 926 KB (949168 bytes)

Pesquisa de Opinião: Gostou do novo portal?

Sim
Não
Pode melhorar; Total de votos: 94