Contas de Governo serão avaliadas

MUNICÍPIO DE JACUTINGA/RS

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JACUTINGA/RS

EXTRATO DE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (em cumprimento ao art. 152, I, da Resolução Legislativa nº 01/2016, de 20/12/2016).

Parecer Prévio do TCE nº 19.632

Processo nº 001812-02.00/16-6

Objeto: Processo de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Jacutinga referente ao exercício de 2016. Falhas formais e de controle interno. Recomendação. Parecer Favorável.

Administradores: Gelsi Luiz Lodéa e Roque Carlos Tortelli

Decisão:Emissão, por unanimidade, de Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Jacutinga, correspondentes ao exercício de 2016, gestão dos Senhores Gelsi Luiz Lodéa e Roque Carlos Tortelli, em conformidade com o art. 3º da Resolução TCE nº 1009, de 19 de março de 2014, recomendando à Origem que promova medidas corretivas no sentido de disponibilizar as informações elencadas na Lei da Transparência (item 2.3); observe os prazos e condições para a publicação do RREO (item 2.1.2); bem como adote medidas corretivas no sentido de eliminar as inconsistências contábeis apresentadas (item 2.1.1); Encaminhamento do presente Parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do art. 31 da CF.Auditório Romildo Bolzan, 02 de maio de 2018. Presidente Conselheiro Algir Lorenzon, Relator Conselheiro Marco Peixoto, Conselheiro Cezar Miola. Presente, Adjunta de Procurador do MPC, Fernanda Ismael.

Ressalta-se que o processo de contas permanecerá na Comissão de Orçamento Finanças e Tributação por sessenta dias úteis (a contar de 22/10/2018), a disposição de qualquer cidadão, que poderá lhe questionar a legitimidade e legalidade.

Jacutinga/RS, 26 de outubro de 2018.

Márcio Sommer

Presidente do Poder Legislativo